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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2021 - 16:04
Turma nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 14:35
Estrangeira em liberdade condicional consegue visto provisório até cumprir pena
A autora ingressou com mandado de segurança após ter seu requerimento negado pela Delegacia de Polícia de Imigração de São Paulo (DELEMIG), em função de já ter sido condenada pela Justiça brasileira por tráfico internacional de drogas
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 16:11
Procuradoria garante tamanho máximo de embarcação determinado pelo Ibama para pesca de camarão no litoral brasileiro
Norma do Ibama limitou tamanho das embarcações que operam na captura de camarão da espécie "sete barbas" no litoral brasileiro, entre o estado da Bahia e do Rio Grande do Sul
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 18:05
Liminar garante permanência de índios da comunidade indígena Guaraní em fazenda no MS
A PRF 3ª Região baseou-se em levantamento realizado pela Funai para demonstrar que a ocupação não afeta diretamente o uso e produtividade da fazenda.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2018 - 17:22
Caixa Econômica Federal deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS
Correção é referente à aplicação dos planos econômicos.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2019 - 10:27
Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro
Para TJ-SP, que anulou multa e devolveu CNH, réu não pode produzir prova contra si próprio e deve prevalecer critério próximo do in dubio pro reo.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 15:10
Decreto nº 8.364, de 17 de Novembro de 2014
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 13:45
Barbosa diz esperar integração eletrônica de tribunais em 10 anos
Para ministro, melhoria dos serviços judiciários passa pelo uso inteligente e racional da tecnologia da informação
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 15:30
TST autoriza sequestro de precatório para portador de tetraplegia
Órgão especial do TST decidiu reduzir o valor do sequestro de precatório, o qual havia sido fixado em mais de R$ 80 mil reais
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Blog Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 11:41
STJ decide que condomínios podem proibir locação por plataformas digitais
Por Marcos Roberto Hasse.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 14 de Maio de 2021 - 11:31
Especialistas debatem a nova Lei de Recuperação e Falência
A nova Lei de Recuperação Juridicial e Falência.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 11:05
Pedido de demissão não afasta direito de bancários à participação proporcional nos lucros
Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:00
Política de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário é instituída por CNJ
Entre os princípios e objetivos da Política, está a integração permanente da educação com o planejamento estratégico do Judiciário. Dessa forma, busca-se o desenvolvimento de competências necessárias dos servidores para o cumprimento da missão e execução da estratégia dos tribunais
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 13:45
PRE discute liberdade de expressão e direito eleitoral em audiência pública
Evento é aberto a qualquer interessado e tem o objetivo de colher subsídios para atuação da Procuradoria nas eleições de 2014
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Junho de 2011 - 11:24
Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil com danos morais. Prisão civil.
Segregação que extrapolou o tempo previsto no decreto prisional. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Incúria do ente estatal evidenciada. Ausência de causas excludentes do nexo causal. Dever de indenizar inarredável.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 15:47
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 18:15
Negado pedido de liminar para que taxistas atuem em Natal
Juiz rejeitou a antecipação de tutela que pretendia dar o direito aos motoristas de taxi de exercer sua função de pegar passageiros. O mérito da questão ainda será julgado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:35
Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva.
Morte de detento (homicídio) dentro de estabelecimento prisional. Dano e nexo de causalidade configurados
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 13:40
Mulher exonerada durante resguardo vai receber salário
Na decisão, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública, notifica o Secretário Municipal de Educação para que cumpra esta decisão em 15 dias.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 15:22
Justiça penhora bens do Jockey Club em São Paulo
Clube questiona a legalidade da cobrança por meio de ações judiciais. Dívida de IPTU passa de R$ 147 milhões e disscussão se arrasta há anos.